STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão não caracterizada. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
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