DOC. 177.2825.1001.5500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de 122 porções à granel e uma porção grande de «maconha» (615 gramas) bem como a participação de menor nas atividades delitivas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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