DOC. 177.2825.1002.4700

STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição na publicação da decisão entre o voto e o resultado do julgamento. Correção de erro material pelo tribunal a quo sem manifestação da acusação. Ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos regimentais improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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