DOC. 177.2825.1002.4900

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não verificado. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

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