STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
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