STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputou ao paciente o crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Modificação dos fatos para assestar ao réu a prática do delito de peculato. Modificação substancial da exordial acusatória. Alteração do marco interruptivo do prazo prescricional.
«1. Pacificou-se o entendimento de que o acolhimento do aditamento à denúncia somente tem o condão de interromper o prazo prescricional quando nele ocorre a modificação substancial dos fatos. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
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