DOC. 177.2855.8002.4000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto com o consentimento da gestante. Pronúncia. Tese de ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - Para examinar a tese de que inexistem indícios suficientes a respaldar a pronúncia do ora agravante, seria imperioso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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