DOC. 177.3062.1001.1500

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Exigibilidade. Enquadramento da atividade desempenhada pela sociedade agravada. Relação jurídico-tributária. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno do município de bragança paulista/SP desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta natureza empresarial da sociedade agravada, é inviável, por exigir a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos.

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