DOC. 177.3062.1004.4000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Súmula 443 STJ. Jurisprudência controvertida à época. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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