TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.
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