STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre as faltas abonadas por atestado médico e adicional de insalubridade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1. Não se observa a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada.
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