STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso para o cargo de auxiliar de creche. Lei complementar municipal 205/2013, que extinguiu o cargo de auxiliar de creche. Reenquadramento das servidoras no cargo de professor. Revogação da Lei anterior pela Lei complementar municipal 209/2014. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 2º e 3º da LINDB e 300 e 303 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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