DOC. 177.9813.4004.9000

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Partilha. Ação anulatória. Sentença homologatória objeto de apelação. Entendimento. Ação rescisória. Juízo negativo de prelibação. Fundamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Acórdão local. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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