STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de decadência e prescrição. Ausência de balizas temporais suficientes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação aos CPC, art. 231 e CPC, art. 232, de 1973 ausência de prequestionamento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973
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