STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Pena-base. Réu foragido. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. As penas-base de ambos os delitos foram fixadas, fundamentadamente, acima do mínimo legal não somente em virtude dos maus antecedentes, mas também por ser o ora agravante foragido do presídio de Vitória da Conquista/BA e, quanto ao crime de tráfico, pela quantidade e variedade da droga apreendida (70,139 kg de maconha, 10,345 kg de cocaína e 0,779 kg de crack) e pelas circunstâncias (o agravante é um dos principais distribuidores de cocaína na região) e, quanto ao crime de porte ilegal de arma, também devido às circunstâncias negativas, motivos mais do que suficientes para a exasperação.
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