STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que «Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012).
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