STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental - aviado contra decisão publicada na vigência do anterior CPC, que, por sua vez, julgara Conflito de Competência suscitado também na vigência do CPC, DE 1973 - subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme certificado no processo.
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