DOC. 178.3412.7003.5700

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização de dados de homônimo. Suspensão e restituição de auxílio-desemprego. Responsabilidade. Culpa de terceiro. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à responsabilidade pela suspensão do benefício do autor e os danos morais decorrentes, contrariamente à conclusão das instâncias ordinárias, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).