STJ. Administrativo. Acumulação de cargos públicos de enfermeiro. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 8.112/1990, art. 10. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de Lei, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
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