DOC. 178.3443.6004.6300

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Vários delitos cometidos em considerável espaço de tempo. Ordem denegada.

«1. Nada obstante não seja possível aquilatar com precisão a quantidade de crimes cometidos pelo paciente, esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o julgador majorar a reprimenda em fração superior a mínima na continuidade delitiva, quando demonstrado que os abusos de natureza sexual ocorreram por considerável período de tempo, fazendo parte da rotina familiar, como no caso.

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