STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação aos arts. 40, I e 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (i) fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012).
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