STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o CTN, art. 173, I, e não o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
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