DOC. 178.5572.6007.4300

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).