STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Sistema e-proc. Constatação de erro material. Correção. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A decisão que considerou o recurso da embargante apócrifo partiu de premissa equivocada. Acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar o erro material apontado. No mérito, entretanto, melhor sorte não lhe assiste.
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