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DOC. 178.6274.8003.2700

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Necessidade de análise da alegação de nulidade do título executivo antes da realização de prova pericial. Saneamento determinado pelo juízo. Necessidade de dilação probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.

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