STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Prescrição contra menor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, asseverando de forma clara não incidir a prescrição quinquenal contra menor.
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