STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade».
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