DOC. 178.6274.8012.5900

STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Intimação. Irregularidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Certificado pela Secretaria que a intimação dos embargos de declaração se deu pela imprensa oficial, constando no campo «advogado do embargante» a forma abreviada e com o termo «em causa própria» seguida, ainda, pela expressão «e outros» referente aos demais advogados devidamente habilitados nos autos, não há que se falar em irregularidade na publicação.

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