DOC. 178.6499.7156.4863

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento do comprador. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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