DOC. 178.8917.8137.4828

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante. Desclassificação para a figura de mero usuário. Inviável, réu com objetos que são característicos do comércio de entorpecentes. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e agravadas ante a reincidência, motivo pelo qual inviável o reconhecimento do privilégio na derradeira. Regime fechado necessário, réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis obstadas, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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