DOC. 179.5526.7493.6291

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débito do INSS inscrito em precatório. Cessão de crédito que deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao ente federativo devedor, nos termos da CF/88, art. 100, § 14. Exame do pedido de homologação da cessão que pode ser apreciado pelo juízo da execução somente após delegação feita na forma do art. 45 da Resolução 303/2019, com as alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada que fica mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).