DOC. 179.6050.3941.5068

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou erro substancial na contratação, sustentando que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato.

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