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DOC. 180.0815.7004.8400

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal.

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