DOC. 180.0912.2001.5100

STJ. Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.

«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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