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DOC. 180.1053.7003.0100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prescrição. Extinção do feito. Sentença fundada em Súmula desta corte superior. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. Aplicação do CPC, art. 475, § 3º, de 1973

«1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489.

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