STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, de 1973
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
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