STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Adulteração ilegal de veículo. Associação criminosa. Audiência de custódia. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medidas diversas. Substituição. Insuficiência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.
«1. No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, precluindo, assim, a questão. Outrossim, a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
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