DOC. 180.2842.1001.6400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Resolução de agência reguladora. Norma que escapa ao conceito de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Comando normativo inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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