DOC. 180.3230.9003.1200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial para regular processamento de ação penal. Súmula 284/STF. Razões insuficientes. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A dedução genérica de ofensa a dispositivo de Lei, sem especificar em que ilegalidade incorreu o acórdão recorrido e sem aduzir razões suficientes para ensejar a sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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