STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo legal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal quando a análise da fundamentação utilizada na sentença permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação.
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