DOC. 180.3474.0006.4900

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Interdição de presídio. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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