STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu.
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