DOC. 180.3474.0007.2200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação.

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