DOC. 180.3503.3002.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento. Arts. 527, II, e 558 do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Alterar o julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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