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DOC. 180.3503.3002.8200

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Efeito devolutivo limitado. Questão decidida pela decisão agravada. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

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