STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Desconsideração da personalidade jurídica. Constatação pela instância ordinária de existência de fraude e confusão patrimonial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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