STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão após condenação em segundo grau. Legalidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Inovação quanto ao desconhecimento da idade da vítima. Questão que demanda prova e contraditório, inviável de ser suscitada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a recente orientação do STF, seguida por ambas as Turmas desta Corte, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 17/2/2016, DJe 17/5/2016 e ARE 964.246/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 11/22/2016, em regime de repercussão geral, DJe 25/11/2016).
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