DOC. 180.4941.3003.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos.

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