STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Ocorrência. Julgamento de mérito de temática submetida à sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Necessidade de sobrestamento. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil.
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