DOC. 180.5231.0007.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Agravo regimental não provido.

«1 - No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial.

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